Quando ouvimos falar sobre ação de despejo, logo vem à mente a falta de pagamento do aluguel, porém, existem outros motivos.

A ação de despejo é disciplinada pela lei do inquilinato, que determina suas regras nos artigos 59 a 65. De modo genérico, trata-se da forma que o locador tem para tirar o locatário de seu imóvel caso este descumpra o que ficou acordado em contrato.

O que pode causar a ação de despejo?

O motivo mais comum de despejo é a falta de pagamento do aluguel, porém, existem diversas outras causas. Veja algumas delas:

• Rescisão entre as partes: se for acordado entre ambas as partes e registrado por escrito um prazo para o fim da locação e o locatário resolver não sair mais após o prazo determinado, o locador pode exigir o despejo do inquilino;
• Contrato de trabalho: assim como um objeto cedido por uma empresa a um funcionário (como carro, notebook), se o imóvel tiver vínculo empregatício, esse também poderá ser retomado se houver extinção do contrato de trabalho;
• Utilização pelo proprietário: a lei do inquilino determina que se o proprietário precisar do imóvel para uso pessoal ou de parentes, este pode exigir o fim do contrato;
• Fim do prazo de locação: se com o fim do contrato o locatário se recusar a sair do imóvel o proprietário pode fazer uso do processo de despejo.

Importante:

Em cada tipo de contrato de locação existe uma regra quanto ao tempo para iniciar uma ação de despejo. Por exemplo, no caso de despejo por falta de pagamento, basta um dia de atraso para o locatário ser considerado inadimplente, permitindo a rescisão contratual.

Direitos do locatário ao sofrer ação de despejo

Os locatários devem obrigatoriamente cumprir com todos os deveres do contrato realizando o pagamento em dia, cuidando do imóvel, entre outros.

Caso o locatário sofra uma ação de despejo, existe um prazo para a desocupação, que varia de 15 a 30 dias a partir da respectiva notificação.

Além disso, o locatário também possui o direito de reverter essa ação de despejo apresentando provas. Se o fator que motivou a ação foi a ausência de pagamento, por exemplo, ele pode fazer um depósito do valor devido e, nesse caso, a rescisão do contrato deverá ser desfeita.

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